Câmara · CVT PL 2707/2025 Aprovado na CVT

PL 2707/2025: Exige que seguradoras enviem relatórios a órgãos de segurança pública

Votada em — Comissão de Viação e Transportes (CVT).

Termos relacionados: seguradoras, relatórios de veículos, furto de veículos

O que muda na prática com a proposição PL 2707/2025?

O projeto obriga seguradoras a enviar relatórios sobre veículos a órgãos de segurança pública.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Seguradoras devem enviar relatórios sobre veículos aos órgãos de segurança pública.

Quem é afetado?

Seguradoras e órgãos de segurança pública (impacto nacional). A regra se aplica a todas as seguradoras que atuam no Brasil.

Qual é a situação atual de PL 2707/2025?

Aprovado na CVT em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 2707/2025?

Argumentos a favor

  1. O envio de relatórios pode ajudar a combater o furto e roubo de veículos.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A medida pode facilitar a recuperação de veículos roubados.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A obrigatoriedade pode aumentar os custos operacionais das seguradoras.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver resistência das seguradoras em cumprir a nova regra.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores.

Autoria: Romero Rodrigues - PODE

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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