PL 1879/2026: Proíbe tarifas de estacionamento para motoristas de aplicativos em aeroportos
Pautada em — Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Termos relacionados: tarifa de estacionamento, motoristas de aplicativos, aeroporto
O que muda na prática com a proposição PL 1879/2026?
O projeto proíbe a cobrança de tarifas de estacionamento em áreas de embarque e desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Motoristas de aplicativos não pagarão tarifas em áreas de embarque e desembarque.
Quem é afetado?
Motoristas de aplicativos (impacto nacional). A regra se aplica a todos os aeroportos do Brasil.
Qual é a situação atual de PL 1879/2026?
Esteve na pauta de (Comissão de Viação e Transportes (CVT)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1879/2026?
Argumentos a favor
-
Motoristas de aplicativos terão menos custos ao buscar e deixar passageiros.
Origem: Ementa do projeto
-
A medida pode facilitar o transporte de passageiros em aeroportos.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A proibição pode afetar a arrecadação dos aeroportos.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A tarifa é uma forma de organizar o fluxo de veículos nas áreas de embarque.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 1879/2026?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa do Sistema Kiss & Fly e de estacionamento em áreas de embarque/desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos, e dá outras providências.
Autoria: Leo Prates - REPUBLICANOS
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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