PL 2500/2025: Endurece regras para progressão de pena de reincidentes em crimes patrimoniais
Votada em — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Termos relacionados: progressão de pena, livramento condicional, crimes patrimoniais
O que muda na prática com a proposição PL 2500/2025?
O projeto muda regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal para reincidentes em crimes patrimoniais com violência.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Reincidentes em crimes patrimoniais com violência terão regras mais rígidas para progressão de pena.
Quem é afetado?
Reincidentes em crimes patrimoniais (impacto nacional). A mudança afeta todos os reincidentes em crimes patrimoniais com violência.
Qual é a situação atual de PL 2500/2025?
Aprovado na CCJC em . Esteve na pauta de 11/11/2026 (Plenário da Câmara dos Deputados) e não foi votado. Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Por onde PL 2500/2025 já passou?
-
— Plenário da Câmara dos Deputados: Não votado.
Registro oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
-
— Plenário da Câmara dos Deputados: Não votado.
Registro oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
-
— Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): Aprovado (etapa atual).
Registro oficial: Aprovado o Parecer.
Sem registro nominal dos votos nesta etapa.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 2500/2025?
Argumentos a favor
-
A proposta busca aumentar a segurança da sociedade ao punir reincidentes.
Origem: Ementa do projeto
-
Endurecer as regras pode desestimular a prática de crimes patrimoniais.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A medida pode levar ao aumento da população carcerária sem resolver o problema.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Regras mais rígidas podem não reduzir a criminalidade efetivamente.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
Autoria: Capitão Alden - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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