Câmara · CE PL 2451/2026 Aprovado na CE

PL 2451/2026: Cria medidas contra manipulação digital de conteúdo sexual

Votada em — Comissão de Educação (CE).

Termos relacionados: deepfake, conteúdo sexual, proteção de crianças

O que muda na prática com a proposição PL 2451/2026?

O projeto define regras para prevenir e punir a criação de deepfakes sexuais e o uso indevido de tecnologia contra crianças e adolescentes.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Crianças e adolescentes (impacto nacional). A proposta visa proteger todos os menores de idade no Brasil.

Qual é a situação atual de PL 2451/2026?

Aprovado na CE em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 2451/2026?

Argumentos a favor

  1. A proposta busca proteger crianças e adolescentes de abusos digitais.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A punição de crimes digitais pode inibir a criação de deepfakes.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Definir regras para tecnologia pode ser difícil devido à rápida evolução.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A aplicação das leis pode ser complexa e exigir recursos adicionais.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Autoria: Ana Paula Lima - PT

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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