PL 170/2025: Muda regras para plano alternativo na recuperação judicial
Votada em — Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
Termos relacionados: recuperação judicial, falência, plano de recuperação
O que muda na prática com a proposição PL 170/2025?
O projeto muda regras sobre como credores podem apresentar planos alternativos na recuperação judicial.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Credores e devedores (impacto nacional). A mudança afeta todos os processos de recuperação judicial no Brasil.
Qual é a situação atual de PL 170/2025?
Aprovado na CICS em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 170/2025?
Argumentos a favor
-
Credores terão mais opções para apresentar planos de recuperação.
Origem: Ementa do projeto
-
A mudança pode facilitar acordos entre credores e devedores.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A alteração pode gerar mais complexidade nos processos de recuperação.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver resistência dos devedores a novas regras.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera os arts. 6º, § 4º-A, I, e 56, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras para apresentação de plano alternativo pelos credores no âmbito da recuperação judicial.
Autoria: Jonas Donizette - PSB
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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