Câmara · CDHMIR PL 1318/2025 Aprovado na CDHMIR

PL 1318/2025: Cria o Estatuto da Pessoa Intersexo e outras regras

Votada em — Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).

Termos relacionados: Estatuto da Pessoa Intersexo, direitos intersexuais, Lei Jacob Cristopher

O que muda na prática com a proposição PL 1318/2025?

O projeto cria o Estatuto da Pessoa Intersexo e define regras sobre direitos e garantias.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Pessoas intersexo (impacto nacional). A proposta busca garantir direitos a todas as pessoas intersexo.

Qual é a situação atual de PL 1318/2025?

Aprovado na CDHMIR em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1318/2025?

Argumentos a favor

  1. O Estatuto pode garantir direitos e proteção a pessoas intersexo.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A criação de um dia de visibilidade ajuda na conscientização sobre o tema.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A implementação do Estatuto pode gerar custos para o governo.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver resistência cultural à aceitação das pautas intersexuais.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências.

Autoria: Duda Salabert - PSOL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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