Câmara · CDHMIR PDL 109/2023 Aprovado na CDHMIR

PDL 109/2023: Susta parte de decreto sobre nome social em documentos

Votada em — Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).

Termos relacionados: nome social, decreto, identidade de gênero

O que muda na prática com a proposição PDL 109/2023?

A proposta susta o artigo 13, inciso III, do Decreto Federal nº 10.977. O texto não explica o que muda.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Qual é a situação atual de PDL 109/2023?

Aprovado na CDHMIR em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

O que significa PDL?

Regula matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo que não passam pela sanção do Presidente da República.

Como é votada: Aprovado por maioria simples nas duas casas legislativas e promulgado diretamente pelo Presidente do Congresso Nacional.

Ver PDL no glossário

Texto oficial e autoria

Susta o artigo 13, inciso III, do Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.

Autoria: Erika Hilton - PSOL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

Outras pautas da mesma sessão

Confirmar voto rápido Seu e-mail de votação

Sem cadastro ou senha! Informe apenas seu e-mail para registrar sua participação. Vale 1 voto por e-mail e por aparelho em cada pauta.

Compartilhar seu voto