Câmara REQ 4300/2026 Aprovado em Plenário

REQ 4300/2026: Pede urgência para projeto sobre monitoração eletrônica na Lei Maria da Penha

Votada em — Plenário da Câmara dos Deputados.

Termos relacionados: Lei Maria da Penha, monitoração eletrônica, medida de proteção

O que muda na prática com a proposição REQ 4300/2026?

O requerimento pede urgência para votar o projeto que muda a Lei Maria da Penha. O projeto estabelece garantias para a monitoração eletrônica como medida de proteção.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Qual é a situação atual de REQ 4300/2026?

Aprovado em Plenário em . O resultado segue a decisão oficial de mérito registrada pela Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

O que significa REQ?

É um pedido formal feito por um parlamentar ou comissão para que a Casa Legislativa adote uma providência administrativa, convoque autoridades ou mude o ritmo de uma votação.

Como é votada: Não cria leis para a sociedade. Serve para pedir urgência na votação de um projeto, convocar audiência pública, convidar um Ministro para esclarecimentos ou solicitar licença e autorização para viagens oficiais.

Ver REQ no glossário

Texto oficial e autoria

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.542, de 2026, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.

Autoria: Isnaldo Bulhões Jr.

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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