Câmara REC 19/2022 Rejeitado em Plenário

REC 19/2022: Recurso contra decisão de comissões sobre projeto de lei

Votada em — Plenário da Câmara dos Deputados.

Termos relacionados: recurso, comissões, penhora

O que muda na prática com a proposição REC 19/2022?

O recurso questiona o poder das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.083, de 2019. O texto não detalha as mudanças propostas.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Qual é a situação atual de REC 19/2022?

Rejeitado em Plenário em . O resultado segue a decisão oficial de mérito registrada pela Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

O que significa REC?

Instrumento formal utilizado por deputados e senadores para propor normas, requerimentos ou decisões no Congresso Nacional.

Como é votada: Tramita pelas comissões temáticas e pelo Plenário conforme as normas dos regimentos da Câmara e do Senado.

Texto oficial e autoria

Recurso contra poder conclusivo das comissões do Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, que “altera os arts. 642- A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.”

Autoria: Afonso Florence

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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