PL 6278/2019: Autoriza mulheres com medida de proteção a ter porte de arma
Pautada em — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
Termos relacionados: porte de arma, medida protetiva, violência contra a mulher
O que muda na prática com a proposição PL 6278/2019?
O projeto autoriza mulheres com medida de proteção a portar arma de fogo.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Mulheres com medida de proteção podem portar arma de fogo.
Quem é afetado?
Mulheres sob medida protetiva (impacto nacional). A regra se aplica a todas as mulheres que têm essa medida.
Qual é a situação atual de PL 6278/2019?
Esteve na pauta de (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 6278/2019?
Argumentos a favor
-
A medida pode aumentar a proteção de mulheres em situação de risco.
Origem: Ementa do projeto
-
Permitir o porte de arma pode ajudar na defesa pessoal.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
O porte de arma pode aumentar os riscos de violência.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A medida pode dificultar o controle de armas no país.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 6278/2019?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial
Autoria: Sanderson - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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