Câmara · CMULHER PL 5756/2023 Pauta da CMULHER de 11/11 sem resultado

PL 5756/2023: Cria vestiário feminino em empresas com mais de 50 funcionários

Pautada em — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).

Termos relacionados: vestiário feminino, CLT, empresas

O que muda na prática com a proposição PL 5756/2023?

O projeto cria a obrigação de empresas com mais de 50 funcionários terem vestiário feminino.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Empresas com mais de 50 funcionários devem ter vestiário feminino.

Quem é afetado?

Mulheres que trabalham em empresas (impacto nacional). A regra se aplica a todas as empresas com mais de 50 funcionários.

Qual é a situação atual de PL 5756/2023?

Esteve na pauta de (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)) e ainda não há resultado publicado. Sem votação registrada em até 7 dias, a proposição volta a aparecer como em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 5756/2023?

Argumentos a favor

  1. A proposta visa garantir privacidade e bem-estar para as mulheres no trabalho.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A criação de vestiários pode melhorar as condições de trabalho para funcionárias.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Empresas podem ter custos adicionais para implementar vestiários femininos.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A regra pode ser vista como uma obrigação excessiva para pequenas empresas.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres.

Autoria: Ely Santos - REPUBLICANOS

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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