Câmara · CSPCCO PL 6198/2025 Aprovado na CSPCCO

PL 6198/2025: Define limites para penas de agentes de segurança pública

Votada em — Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

Termos relacionados: pena, agentes de segurança, dosimetria penal

O que muda na prática com a proposição PL 6198/2025?

O projeto estabelece limites para a pena de agentes de segurança pública. Proíbe usar circunstâncias não previstas em lei para aumentar a pena.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Agentes de segurança pública terão limites objetivos na aplicação de penas.
  • Circunstâncias não previstas em lei não poderão ser usadas para aumentar penas.

Quem é afetado?

Agentes de segurança pública (impacto nacional). A regra se aplica a todos os agentes de segurança no Brasil.

Qual é a situação atual de PL 6198/2025?

Aprovado na CSPCCO em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 6198/2025?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode garantir maior justiça nas penas aplicadas a agentes.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Limitar a dosimetria penal pode evitar abusos na aplicação da lei.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode dificultar a punição de agentes que cometem crimes graves.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Limites rígidos podem não considerar a gravidade de cada caso.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Estabelece limites objetivos para a dosimetria penal aplicada a agentes de segurança pública, vedando o uso de circunstâncias não previstas em lei relacionadas à função exercida, ao dever institucional, ao uso de armamento institucional, seja em serviço ou fora de serviço, e dá outras providências.

Autoria: Capitão Alden - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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