Câmara · CSPCCO PL 5945/2025 Aprovado na CSPCCO

PL 5945/2025: Garante proventos a militares desligados que cumprirem requisitos

Votada em — Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

Termos relacionados: militares, proventos, aposentadoria

O que muda na prática com a proposição PL 5945/2025?

O projeto garante a preservação dos proventos de militares desligados que cumprirem requisitos legais.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Militares desligados da corporação mantêm seus proventos se cumprirem requisitos legais.

Quem é afetado?

Militares estaduais ativos ou inativos (impacto nacional). A regra se aplica a todos os militares estaduais que se desligarem.

Qual é a situação atual de PL 5945/2025?

Aprovado na CSPCCO em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 5945/2025?

Argumentos a favor

  1. Militares desligados teriam segurança financeira ao manter seus proventos.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A proposta reconhece o tempo de contribuição dos militares.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode aumentar os custos para os estados com aposentadorias.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A definição de requisitos pode ser complexa e gerar confusão.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre a preservação dos proventos proporcionais ou integrais dos militares estaduais ativos ou inativos desligados da corporação por demissão ou exclusão, desde que cumpridos os requisitos legais de tempo de contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares, e dá outras providências.

Autoria: Capitão Alden - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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