Câmara · CDE PL 478/2020 Aprovado na CDE

PL 478/2020: Proíbe destruição de produtos não perecíveis não vendidos ou devolvidos

Votada em — Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).

Termos relacionados: destruição de produtos, produtos não perecíveis, devolução de produtos

O que muda na prática com a proposição PL 478/2020?

O projeto proíbe a destruição de produtos não perecíveis que não foram vendidos ou que foram devolvidos pelo consumidor.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Fabricantes e comerciantes não poderão destruir produtos não perecíveis não vendidos.

Quem é afetado?

Fabricantes e comerciantes (impacto nacional). A regra se aplica a todos os produtos não perecíveis no Brasil.

Qual é a situação atual de PL 478/2020?

Aprovado na CDE em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 478/2020?

Argumentos a favor

  1. A proibição pode reduzir o desperdício de produtos não vendidos.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Produtos devolvidos podem ser reaproveitados ou doados em vez de destruídos.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Empresas podem ter custos maiores para armazenar produtos não vendidos.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A regra pode dificultar a gestão de estoque para comerciantes.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.

Autoria: Denis Bezerra - PSB

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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