PL 2575/2025: Exige que provedores de internet tenham representação legal no Brasil
Votada em — Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
Termos relacionados: provedores de internet, representação legal, aplicações de internet
O que muda na prática com a proposição PL 2575/2025?
O projeto obriga provedores de aplicações de internet a ter representação legal no Brasil.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Provedores de internet precisam ter um representante legal no Brasil.
Quem é afetado?
Provedores de aplicações de internet (impacto nacional). A regra se aplica a todos os provedores que atuam no Brasil.
Qual é a situação atual de PL 2575/2025?
Aprovado na CDE em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 2575/2025?
Argumentos a favor
-
A medida pode facilitar a responsabilização de provedores por problemas.
Origem: Ementa do projeto
-
A presença de representantes legais pode melhorar a comunicação com usuários.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A exigência pode aumentar custos para provedores, especialmente os menores.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode limitar a atuação de empresas estrangeiras no mercado brasileiro.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.
Autoria: Talíria Petrone - PSOL
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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