PL 2589/2022: Reconhece obras de infraestrutura como de utilidade pública
Votada em — Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS).
Termos relacionados: utilidade pública, infraestrutura, estradas, pontes
O que muda na prática com a proposição PL 2589/2022?
O projeto considera obras de pontes e estradas como de utilidade pública em áreas protegidas.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Obras de infraestrutura em áreas protegidas são reconhecidas como de utilidade pública.
Quem é afetado?
Comunidades e municípios (impacto nacional). A proposta afeta diversas comunidades em áreas de preservação.
Qual é a situação atual de PL 2589/2022?
Aprovado na CPOVOS em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 2589/2022?
Argumentos a favor
-
A proposta pode melhorar a acessibilidade entre comunidades e municípios.
Origem: Ementa do projeto
-
Reconhecer essas obras pode facilitar a construção em áreas remotas.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A mudança pode prejudicar a preservação ambiental dessas áreas.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A utilidade pública pode ser usada para justificar obras desnecessárias.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei 12.651/2012 e Lei nº 6.001/1973, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de construção de pontes e estradas asfaltadas ou não, nas áreas de Preservação Permanente, Áreas de Proteção Ambiental, áreas de Reservas Indígenas ou não indígenas e Parques Nacionais, com o objetivo de interligar comunidades, municípios e estados
Autoria: Mara Rocha - MDB
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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