Câmara · CPOVOS PL 2589/2022 Aprovado na CPOVOS

PL 2589/2022: Reconhece obras de infraestrutura como de utilidade pública

Votada em — Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS).

Termos relacionados: utilidade pública, infraestrutura, estradas, pontes

O que muda na prática com a proposição PL 2589/2022?

O projeto considera obras de pontes e estradas como de utilidade pública em áreas protegidas.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Obras de infraestrutura em áreas protegidas são reconhecidas como de utilidade pública.

Quem é afetado?

Comunidades e municípios (impacto nacional). A proposta afeta diversas comunidades em áreas de preservação.

Qual é a situação atual de PL 2589/2022?

Aprovado na CPOVOS em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 2589/2022?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode melhorar a acessibilidade entre comunidades e municípios.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Reconhecer essas obras pode facilitar a construção em áreas remotas.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A mudança pode prejudicar a preservação ambiental dessas áreas.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A utilidade pública pode ser usada para justificar obras desnecessárias.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei 12.651/2012 e Lei nº 6.001/1973, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de construção de pontes e estradas asfaltadas ou não, nas áreas de Preservação Permanente, Áreas de Proteção Ambiental, áreas de Reservas Indígenas ou não indígenas e Parques Nacionais, com o objetivo de interligar comunidades, municípios e estados

Autoria: Mara Rocha - MDB

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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