Câmara · CSPCCO PL 1729/2026 Aprovado na CSPCCO

PL 1729/2026: Muda regras para detetives particulares e tratamento de dados pessoais

Votada em — Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

Termos relacionados: detetive particular, dados pessoais, regulamentação profissional

O que muda na prática com a proposição PL 1729/2026?

O projeto muda a Lei nº 13.432 de 2017 sobre detetives particulares e dados pessoais.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Detetives particulares (impacto setorial). A mudança afeta diretamente a atuação dos detetives.

Qual é a situação atual de PL 1729/2026?

Aprovado na CSPCCO em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade.

Autoria: Celso Russomanno - REPUBLICANOS

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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