Câmara PLP 152/2021 Em tramitação

PLP 152/2021: Proíbe nomeação de pessoas com contas em paraísos fiscais no Banco Central

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: Banco Central, paraíso fiscal, nomeação

O que muda na prática com a proposição PLP 152/2021?

A proposta proíbe a nomeação de pessoas com contas em paraísos fiscais para a Diretoria do Banco Central.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Pessoas com contas em paraísos fiscais não poderão ser nomeadas para o Banco Central.

Quem é afetado?

Candidatos a diretores do Banco Central (impacto nacional). A regra se aplica a todos que desejam ocupar cargos na Diretoria.

Qual é a situação atual de PLP 152/2021?

Em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PLP 152/2021?

Argumentos a favor

  1. A medida pode aumentar a transparência nas nomeações do Banco Central.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Proibir pessoas com contas em paraísos fiscais pode fortalecer a confiança pública.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A restrição pode limitar a escolha de profissionais qualificados.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver dificuldades em comprovar a situação financeira dos candidatos.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

90% a favor 10 participantes 10% contra

O que significa PLP?

Serve para regulamentar artigos específicos da Constituição que exigem uma lei complementar (como regras fiscais, tributárias e finanças públicas).

Como é votada: Exige aprovação por maioria absoluta de todos os membros do parlamento (257 votos na Câmara e 41 no Senado).

Ver PLP no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964", para vedar a nomeação de pessoas com contas ou empresas em paraísos ou refúgios fiscais para a Diretoria Colegiada do Banco Central.

Autoria: Ivan Valente - PSOL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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