Câmara PL 9397/2017 Em tramitação

PL 9397/2017: Muda regras sobre condomínios e tarifas de saneamento básico

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: condomínio, tarifa de água, saneamento básico

O que muda na prática com a proposição PL 9397/2017?

O projeto torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento em condomínios.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Condomínios devem individualizar as tarifas de saneamento básico para cada unidade.

Quem é afetado?

Moradores de condomínios (impacto nacional). A regra se aplica a todos os condomínios que oferecem serviços de saneamento.

Qual é a situação atual de PL 9397/2017?

Em tramitação. Esteve na pauta de 10/11/2026 (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)) e não foi votado.

Por onde PL 9397/2017 já passou?

  1. — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): Não votado.

    Registro oficial: Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, Deputada Laura Carneiro. Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência dos Autores.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 9397/2017?

Argumentos a favor

  1. A individualização pode trazer mais transparência nas contas de água.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Moradores podem pagar apenas pelo que consomem, evitando injustiças.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A implementação pode aumentar a burocracia e custos administrativos.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Nem todos os condomínios têm estrutura para fazer a individualização.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.

Autoria: Helder Salomão - PT

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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