Câmara PL 842/2020 Em tramitação

PL 842/2020: Muda regras sobre exclusão de filiação no registro civil

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: exclusão de filiação, registro civil, violência contra crianças

O que muda na prática com a proposição PL 842/2020?

O projeto muda leis para permitir a exclusão da filiação e sobrenome de pais condenados por crimes graves contra os filhos.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Filhos podem ter a filiação e sobrenome do pai ou mãe excluídos do registro civil.

Quem é afetado?

Filhos de pais condenados (impacto nacional). A mudança afeta todos os filhos cujos pais cometem esses crimes.

Qual é a situação atual de PL 842/2020?

Em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 842/2020?

Argumentos a favor

  1. A exclusão pode proteger crianças de vínculos com pais violentos.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Facilita a reestruturação familiar em casos de violência.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode gerar conflitos familiares e complicações legais.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A exclusão pode afetar o direito de visitação do pai ou mãe.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).

Autoria: Delegado Waldir - UNIÃO

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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