Câmara PL 8238/2017 Em tramitação

PL 8238/2017: Muda a Lei de Falências para dar mais segurança a negócios

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: lei de falências, recuperação judicial, segurança jurídica

O que muda na prática com a proposição PL 8238/2017?

O projeto muda a Lei de Falências para aumentar a segurança jurídica em negócios com empresas em recuperação judicial.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Empresas em recuperação judicial (impacto nacional). A mudança afeta todas as empresas que passam por recuperação judicial.

Qual é a situação atual de PL 8238/2017?

Em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 8238/2017?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode facilitar acordos entre empresas e credores.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Aumentar a segurança jurídica pode incentivar investimentos em empresas em recuperação.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode beneficiar empresas em dificuldades em detrimento dos credores.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A mudança pode criar insegurança para credores que não concordarem com os termos.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial.

Autoria: Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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