PL 7946/2017: Cassa CNPJ de empresas que usam trabalho escravo
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: trabalho escravo, CNPJ, empresa
O que muda na prática com a proposição PL 7946/2017?
O projeto determina a cassação do CNPJ de empresas que usam trabalho escravo.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Empresas que usam trabalho escravo terão seu CNPJ cancelado.
Quem é afetado?
Empresas que utilizam trabalho escravo (impacto nacional). A regra se aplica a todas as empresas registradas no CNPJ.
Qual é a situação atual de PL 7946/2017?
Em tramitação. Esteve na pauta de 10/11/2026 (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)) e não foi votado.
Por onde PL 7946/2017 já passou?
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— Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 7946/2017?
Argumentos a favor
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A proposta combate a exploração de trabalhadores em condições desumanas.
Origem: Ementa do projeto
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A cassação do CNPJ pode desestimular práticas ilegais entre empresas.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A aplicação da lei pode ser difícil e exigir fiscalização rigorosa.
Origem: Crítica típica ao tema
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Empresas podem ser punidas sem um processo justo.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 7946/2017?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.
Autoria: Roberto de Lucena - REPUBLICANOS
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados