Câmara PL 674/2021 Em tramitação

PL 674/2021: Muda regras sobre registros de imóveis em faixas de fronteira

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: registro de imóveis, faixa de fronteira, imóvel rural

O que muda na prática com a proposição PL 674/2021?

O projeto muda a Lei nº 13.178 para facilitar a ratificação de registros de imóveis rurais em faixas de fronteira.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Órgãos da administração federal podem ratificar registros de imóveis rurais questionados.
  • Prazos para requerer a ratificação são estendidos.

Quem é afetado?

Produtores rurais e órgãos da administração federal (impacto regional). A mudança afeta áreas rurais em faixas de fronteira.

Qual é a situação atual de PL 674/2021?

Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)) e não foi votado.

Por onde PL 674/2021 já passou?

  1. — Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN): Não votado.

    Registro oficial: Retirado de pauta de ofício, por acordo.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 674/2021?

Argumentos a favor

  1. Facilita a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A prorrogação dos prazos ajuda quem não conseguiu regularizar a tempo.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode gerar insegurança jurídica sobre a posse de terras.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A mudança pode beneficiar irregularidades em registros de terras.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.

Autoria: Schiavinato - PP

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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