Câmara PL 633/2019 Em tramitação

PL 633/2019: Muda a Lei de Acesso à Informação sobre sigilo de dados

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: sigilo de informações, acesso à informação

O que muda na prática com a proposição PL 633/2019?

O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para definir graus de sigilo ultrassecreto e secreto.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Qual é a situação atual de PL 633/2019?

Em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 633/2019?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode aumentar a segurança de informações sensíveis.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Define claramente os níveis de sigilo, evitando ambiguidades.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A mudança pode dificultar o acesso à informação pública.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A classificação excessiva pode ser usada para esconder dados importantes.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

50% a favor 4 participantes 50% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a classificação de informação nos graus de sigilo ultrassecreto e secreto.

Autoria: Senado Federal - Leila Barros

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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