PL 6317/2025: Proíbe processos disciplinares simultâneos em corporações militares estaduais
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: processo disciplinar, conselho de disciplina, militares estaduais
O que muda na prática com a proposição PL 6317/2025?
O projeto proíbe que um Processo Administrativo Disciplinar ocorra ao mesmo tempo que um Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Corporação militar estadual não pode ter processos disciplinares simultâneos.
Quem é afetado?
Militares estaduais (impacto setorial). A regra se aplica apenas a corporações militares estaduais.
Qual é a situação atual de PL 6317/2025?
Em tramitação. Esteve na pauta de 10/11/2026 (Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)) e não foi votado.
Por onde PL 6317/2025 já passou?
-
— Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta a pedido do Relator.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 6317/2025?
Argumentos a favor
-
A proibição pode evitar conflitos de julgamento e decisões contraditórias.
Origem: Ementa do projeto
-
Melhora a organização dos processos disciplinares nas corporações militares.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Pode atrasar a resolução de casos disciplinares importantes.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Limitar processos simultâneos pode ser visto como proteção a infratores.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 6317/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências.
Autoria: Cabo Gilberto Silva - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados