Câmara PL 6317/2025 Em tramitação

PL 6317/2025: Proíbe processos disciplinares simultâneos em corporações militares estaduais

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: processo disciplinar, conselho de disciplina, militares estaduais

O que muda na prática com a proposição PL 6317/2025?

O projeto proíbe que um Processo Administrativo Disciplinar ocorra ao mesmo tempo que um Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Corporação militar estadual não pode ter processos disciplinares simultâneos.

Quem é afetado?

Militares estaduais (impacto setorial). A regra se aplica apenas a corporações militares estaduais.

Qual é a situação atual de PL 6317/2025?

Em tramitação. Esteve na pauta de 10/11/2026 (Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)) e não foi votado.

Por onde PL 6317/2025 já passou?

  1. — Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO): Não votado.

    Registro oficial: Retirado de pauta a pedido do Relator.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 6317/2025?

Argumentos a favor

  1. A proibição pode evitar conflitos de julgamento e decisões contraditórias.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Melhora a organização dos processos disciplinares nas corporações militares.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode atrasar a resolução de casos disciplinares importantes.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Limitar processos simultâneos pode ser visto como proteção a infratores.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências.

Autoria: Cabo Gilberto Silva - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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