Câmara PL 5877/2025 Em tramitação

PL 5877/2025: Inclui Guardas Municipais na Força Nacional de Segurança Pública

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: Guarda Municipal, Força Nacional de Segurança, polícia municipal

O que muda na prática com a proposição PL 5877/2025?

O projeto inclui as Guardas ou Polícias Municipais na Força Nacional de Segurança Pública.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Guardas Municipais podem integrar a Força Nacional de Segurança Pública.

Quem é afetado?

Guardas Municipais (impacto nacional). A mudança afeta todas as Guardas Municipais do Brasil.

Qual é a situação atual de PL 5877/2025?

Em tramitação. Esteve na pauta de 10/11/2026 (Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)) e não foi votado.

Por onde PL 5877/2025 já passou?

  1. — Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO): Não votado.

    Registro oficial: Retirado de pauta em razão da ausência do Relator.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 5877/2025?

Argumentos a favor

  1. A inclusão pode fortalecer a atuação das Guardas Municipais em segurança pública.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Permite maior cooperação entre diferentes níveis de segurança pública.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode gerar confusão sobre as funções das forças de segurança.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A inclusão pode aumentar a sobrecarga nas Guardas Municipais.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera os arts. 1º, 5º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as Guardas ou Policias Municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.

Autoria: Capitão Alden - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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