PL 5877/2025: Inclui Guardas Municipais na Força Nacional de Segurança Pública
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: Guarda Municipal, Força Nacional de Segurança, polícia municipal
O que muda na prática com a proposição PL 5877/2025?
O projeto inclui as Guardas ou Polícias Municipais na Força Nacional de Segurança Pública.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Guardas Municipais podem integrar a Força Nacional de Segurança Pública.
Quem é afetado?
Guardas Municipais (impacto nacional). A mudança afeta todas as Guardas Municipais do Brasil.
Qual é a situação atual de PL 5877/2025?
Em tramitação. Esteve na pauta de 10/11/2026 (Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)) e não foi votado.
Por onde PL 5877/2025 já passou?
-
— Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta em razão da ausência do Relator.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 5877/2025?
Argumentos a favor
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A inclusão pode fortalecer a atuação das Guardas Municipais em segurança pública.
Origem: Ementa do projeto
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Permite maior cooperação entre diferentes níveis de segurança pública.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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Pode gerar confusão sobre as funções das forças de segurança.
Origem: Crítica típica ao tema
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A inclusão pode aumentar a sobrecarga nas Guardas Municipais.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 5877/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera os arts. 1º, 5º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as Guardas ou Policias Municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.
Autoria: Capitão Alden - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados