Câmara PL 5638/2023 Em tramitação

PL 5638/2023: Permite que estatais contratem serviços em setores estratégicos

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: contratação estatal, empresas públicas, inovação

O que muda na prática com a proposição PL 5638/2023?

O projeto muda a Lei nº 13.303 para permitir que estatais contratem serviços e comprem bens em setores estratégicos.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar serviços em setores estratégicos.

Quem é afetado?

Empresas públicas e sociedades de economia mista (impacto nacional). A mudança afeta todas as estatais que atuam em setores estratégicos.

Qual é a situação atual de PL 5638/2023?

Em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 5638/2023?

Argumentos a favor

  1. A medida pode aumentar a eficiência nas compras e contratações.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Permite que estatais atuem em áreas importantes para o desenvolvimento nacional.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode haver risco de falta de transparência nas contratações.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A mudança pode favorecer empresas específicas em detrimento de outras.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a inovação e o desenvolvimento nacional.

Autoria: Heitor Schuch - PSD

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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