PL 5454/2025: Cria cadastro e identidade para pessoas com cão de serviço
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: cão de serviço, acesso em transporte, cadastro de deficiência
O que muda na prática com a proposição PL 5454/2025?
O projeto cria um cadastro e uma identidade para pessoas que precisam de cão de serviço. Ele também define normas para acesso e embarque com o cão em transportes coletivos.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Pessoas com necessidade de cão de serviço terão um cadastro e identidade.
- Pessoas com cão de serviço poderão embarcar em transportes coletivos com normas definidas.
Quem é afetado?
Pessoas com deficiência que usam cão de serviço (impacto nacional). A proposta afeta todas as pessoas que necessitam de cão de serviço.
Qual é a situação atual de PL 5454/2025?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Viação e Transportes (CVT)) e não foi votado.
Por onde PL 5454/2025 já passou?
-
— Comissão de Viação e Transportes (CVT): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 5454/2025?
Argumentos a favor
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O cadastro facilita a identificação de pessoas que precisam de cão de serviço.
Origem: Ementa do projeto
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As normas de embarque garantem direitos e acessibilidade em transportes.
Origem: Ementa do projeto
Argumentos contra / ressalvas
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A criação do cadastro pode gerar burocracia para as pessoas.
Origem: Crítica típica ao tema
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Pode haver resistência de empresas de transporte em cumprir as normas.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 5454/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direito de acesso e embarque com cão de serviço em transportes coletivos.
Autoria: Aureo Ribeiro - SOLIDARIEDADE
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados