Câmara PL 5422/2013 Em tramitação

PL 5422/2013: Exige identificação de medicamentos comprados para o SUS

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: SUS, medicamentos, identificação

O que muda na prática com a proposição PL 5422/2013?

O projeto determina que medicamentos comprados para o SUS tenham identificação para evitar desvios.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Medicamentos comprados para o SUS devem ter identificação para evitar desvios.

Quem é afetado?

Usuários do SUS e fornecedores de medicamentos (impacto nacional). A regra se aplica a todas as compras de medicamentos para o SUS.

Qual é a situação atual de PL 5422/2013?

Em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 5422/2013?

Argumentos a favor

  1. A identificação pode ajudar a prevenir fraudes e desvios de medicamentos.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A medida pode aumentar a transparência nas compras do SUS.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A implementação pode aumentar os custos administrativos para fornecedores.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A exigência pode atrasar o processo de compra de medicamentos.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, nas compras de medicamentos e produtos para a saúde destinados ao Sistema Unico de Saúde (SUS), os bens adquiridos estejam identificados de forma a impedir desvios e comercialização indevida.

Autoria: Senado Federal - Vanessa Grazziotin

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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