Câmara PL 529/2025 Em tramitação

PL 529/2025: Exige diploma de graduação para Perito Criminal Federal

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: Perito Criminal Federal, diploma, Polícia Federal

O que muda na prática com a proposição PL 529/2025?

O projeto muda a regra e exige diploma de graduação para ser Perito Criminal Federal.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Candidatos precisam ter diploma de graduação para se tornar Perito Criminal Federal.

Quem é afetado?

Candidatos a Perito Criminal Federal (impacto nacional). A regra afeta todos os que desejam ingressar na carreira.

Qual é a situação atual de PL 529/2025?

Em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 529/2025?

Argumentos a favor

  1. A exigência de diploma pode aumentar a qualificação dos peritos.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Profissionais com formação superior podem trazer mais conhecimento técnico.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A nova regra pode limitar o número de candidatos ao cargo.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver falta de profissionais qualificados para a função.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências, para dispor sobre a exigência de diploma de graduação de curso superior para ingresso na categoria funcional de Perito Criminal Federal do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.

Autoria: Ruy Carneiro - PODE

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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