PL 529/2025: Exige diploma de graduação para Perito Criminal Federal
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: Perito Criminal Federal, diploma, Polícia Federal
O que muda na prática com a proposição PL 529/2025?
O projeto muda a regra e exige diploma de graduação para ser Perito Criminal Federal.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Candidatos precisam ter diploma de graduação para se tornar Perito Criminal Federal.
Quem é afetado?
Candidatos a Perito Criminal Federal (impacto nacional). A regra afeta todos os que desejam ingressar na carreira.
Qual é a situação atual de PL 529/2025?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 529/2025?
Argumentos a favor
-
A exigência de diploma pode aumentar a qualificação dos peritos.
Origem: Ementa do projeto
-
Profissionais com formação superior podem trazer mais conhecimento técnico.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A nova regra pode limitar o número de candidatos ao cargo.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver falta de profissionais qualificados para a função.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 529/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências, para dispor sobre a exigência de diploma de graduação de curso superior para ingresso na categoria funcional de Perito Criminal Federal do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.
Autoria: Ruy Carneiro - PODE
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados