PL 4970/2025: Proíbe menores de 18 anos de serem sócios em empresas
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: menores de idade, sócios, empresas
O que muda na prática com a proposição PL 4970/2025?
O projeto proíbe a participação de menores de 18 anos como sócios em empresas e cooperativas.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Menores de 18 anos não poderão ser sócios em sociedades empresárias e cooperativas.
Quem é afetado?
Menores de 18 anos (impacto nacional). A regra se aplica a todos os menores de idade no Brasil.
Qual é a situação atual de PL 4970/2025?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 4970/2025?
Argumentos a favor
-
A medida protege menores de responsabilidades legais em negócios.
Origem: Ementa do projeto
-
A proibição pode evitar exploração de menores em atividades empresariais.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A restrição pode limitar oportunidades de aprendizado e experiência para jovens.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Menores poderiam contribuir em empresas familiares e cooperativas.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 4970/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas.
Autoria: Helder Salomão - PT
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados