Câmara PL 4970/2025 Em tramitação

PL 4970/2025: Proíbe menores de 18 anos de serem sócios em empresas

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: menores de idade, sócios, empresas

O que muda na prática com a proposição PL 4970/2025?

O projeto proíbe a participação de menores de 18 anos como sócios em empresas e cooperativas.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Menores de 18 anos não poderão ser sócios em sociedades empresárias e cooperativas.

Quem é afetado?

Menores de 18 anos (impacto nacional). A regra se aplica a todos os menores de idade no Brasil.

Qual é a situação atual de PL 4970/2025?

Em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 4970/2025?

Argumentos a favor

  1. A medida protege menores de responsabilidades legais em negócios.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A proibição pode evitar exploração de menores em atividades empresariais.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A restrição pode limitar oportunidades de aprendizado e experiência para jovens.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Menores poderiam contribuir em empresas familiares e cooperativas.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas.

Autoria: Helder Salomão - PT

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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