PL 4754/2024: Prevê perda automática de cargo por condenação por estupro de vulnerável
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: Código Penal, estupro de vulnerável, perda de cargo
O que muda na prática com a proposição PL 4754/2024?
O projeto muda o Código Penal para perder automaticamente cargos em caso de condenação por estupro de vulnerável.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Pessoas condenadas por estupro de vulnerável perdem automaticamente cargos públicos ou mandatos.
Quem é afetado?
Pessoas condenadas por estupro de vulnerável (impacto nacional). A regra se aplica a todos os que ocupam cargos públicos.
Qual é a situação atual de PL 4754/2024?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Plenário da Câmara dos Deputados) e não foi votado.
Por onde PL 4754/2024 já passou?
-
— Plenário da Câmara dos Deputados: Não votado.
Registro oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
-
— Plenário da Câmara dos Deputados: Não votado.
Registro oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 4754/2024?
Argumentos a favor
-
A proposta pode aumentar a responsabilidade de quem ocupa cargos públicos.
Origem: Ementa do projeto
-
A perda automática de cargo pode ser um desincentivo a crimes graves.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A medida pode ser considerada uma punição excessiva sem possibilidade de defesa.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A proposta não considera o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 4754/2024?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.
Autoria: Cabo Gilberto Silva - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados