PL 4593/2024: Comunicação de registro de nascimento sem paternidade à Defensoria Pública
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: registro de nascimento, paternidade, Defensoria Pública
O que muda na prática com a proposição PL 4593/2024?
O projeto obriga a comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade a órgãos específicos.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Defensoria Pública, Ministério Público e Conselho Tutelar recebem registros de nascimento sem paternidade.
Quem é afetado?
Crianças sem identificação de paternidade (impacto nacional). A regra se aplica a todos os registros de nascimento sem paternidade.
Qual é a situação atual de PL 4593/2024?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 4593/2024?
Argumentos a favor
-
A medida pode ajudar na proteção de crianças sem identificação de paternidade.
Origem: Ementa do projeto
-
A comunicação aos órgãos competentes pode facilitar o acesso a direitos.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
A obrigação pode sobrecarregar os órgãos públicos envolvidos.
Origem: Crítica típica ao tema
-
Pode haver dificuldades na implementação da comunicação em todos os casos.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 4593/2024?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.
Autoria: Jonas Donizette - PSB
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados