Câmara · CICS PL 4339/2025 Aprovado na CICS

PL 4339/2025: Melhora a proteção dos créditos dos trabalhadores em falências

Votada em — Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).

Termos relacionados: créditos trabalhistas, falência, recuperação judicial

O que muda na prática com a proposição PL 4339/2025?

O projeto muda a Lei nº 11.101 para proteger melhor os créditos dos trabalhadores em falências e recuperações judiciais.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Trabalhadores terão melhor proteção de seus créditos em falências.

Quem é afetado?

Trabalhadores (impacto nacional). A mudança afeta todos os trabalhadores que têm créditos em processos de falência.

Qual é a situação atual de PL 4339/2025?

Aprovado na CICS em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 4339/2025?

Argumentos a favor

  1. A proposta garante mais segurança financeira para os trabalhadores.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Melhorar a proteção dos créditos pode ajudar a recuperar empregos.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Empresas podem enfrentar mais dificuldades em processos de falência.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A mudança pode aumentar a burocracia nos processos de recuperação.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a representação e a proteção dos créditos dos trabalhadores nos processos de recuperação judicial e falência.

Autoria: Reimont - PT

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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