PL 3860/2024: Muda regras sobre dano ao erário em comércio exterior
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: dano ao erário, comércio exterior, improbidade administrativa
O que muda na prática com a proposição PL 3860/2024?
O projeto muda a presunção de dano ao erário em operações de comércio exterior.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Qual é a situação atual de PL 3860/2024?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)) e não foi votado.
Por onde PL 3860/2024 já passou?
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— Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Vander Loubet e Zé Adriano em razão da retirada do item de pauta por acordo.
Qual é o seu parecer sobre PL 3860/2024?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior.
Autoria: Evair Vieira de Melo - REPUBLICANOS
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