PL 3631/2025: Cria incentivos fiscais para assistência social no IRPF e IRPJ
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: incentivo fiscal, assistência social, Imposto de Renda
O que muda na prática com a proposição PL 3631/2025?
O projeto define regras sobre incentivos fiscais para doações à assistência social no Imposto de Renda.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Contribuintes que doam para assistência social (impacto nacional). A proposta afeta todos os contribuintes que fazem doações.
Qual é a situação atual de PL 3631/2025?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)) e não foi votado.
Por onde PL 3631/2025 já passou?
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— Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF): Não votado.
Registro oficial: Não deliberado em razão a ausência da Relatora, a Dep. Rogéria Santos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 3631/2025?
Argumentos a favor
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Incentivos fiscais podem aumentar as doações para entidades beneficentes.
Origem: Ementa do projeto
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A medida pode ajudar a financiar serviços de assistência social.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A redução de impostos pode afetar a arrecadação do governo.
Origem: Crítica típica ao tema
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Pode haver dificuldade em fiscalizar o uso correto dos recursos doados.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 3631/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Dispõe sobre a Lei de Incentivo fiscal à Assistência Social (LIAS), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Autoria: Laura Carneiro - PSD
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados