Câmara PL 3516/2019 Em tramitação

PL 3516/2019: Proíbe fiscalização por radares e anistia multas de trânsito

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: multas de trânsito, radares, fiscalização de trânsito

O que muda na prática com a proposição PL 3516/2019?

O projeto proíbe fiscalização com radares e anistia multas aplicadas por eles.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Motoristas não serão mais multados por radares estáticos, móveis ou portáteis.
  • Motoristas terão anistia de multas e juros relacionados a esses radares.

Quem é afetado?

Motoristas (impacto nacional). A regra se aplica a todos os motoristas que foram multados.

Qual é a situação atual de PL 3516/2019?

Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Viação e Transportes (CVT)) e não foi votado.

Por onde PL 3516/2019 já passou?

  1. — Comissão de Viação e Transportes (CVT): Não votado.

    Registro oficial: Retirado de pauta, por acordo, a pedido dos deputados Hugo Leal e Kiko Celeguim.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 3516/2019?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode reduzir a arrecadação de multas, beneficiando motoristas.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A proibição de radares pode diminuir a pressão sobre os motoristas.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A medida pode aumentar a imprudência no trânsito e acidentes.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A anistia pode prejudicar a fiscalização e a segurança viária.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade.

Autoria: Aureo Ribeiro - SOLIDARIEDADE

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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