PL 3516/2019: Proíbe fiscalização por radares e anistia multas de trânsito
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: multas de trânsito, radares, fiscalização de trânsito
O que muda na prática com a proposição PL 3516/2019?
O projeto proíbe fiscalização com radares e anistia multas aplicadas por eles.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Motoristas não serão mais multados por radares estáticos, móveis ou portáteis.
- Motoristas terão anistia de multas e juros relacionados a esses radares.
Quem é afetado?
Motoristas (impacto nacional). A regra se aplica a todos os motoristas que foram multados.
Qual é a situação atual de PL 3516/2019?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Viação e Transportes (CVT)) e não foi votado.
Por onde PL 3516/2019 já passou?
-
— Comissão de Viação e Transportes (CVT): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta, por acordo, a pedido dos deputados Hugo Leal e Kiko Celeguim.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 3516/2019?
Argumentos a favor
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A proposta pode reduzir a arrecadação de multas, beneficiando motoristas.
Origem: Ementa do projeto
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A proibição de radares pode diminuir a pressão sobre os motoristas.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A medida pode aumentar a imprudência no trânsito e acidentes.
Origem: Crítica típica ao tema
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A anistia pode prejudicar a fiscalização e a segurança viária.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 3516/2019?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade.
Autoria: Aureo Ribeiro - SOLIDARIEDADE
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados