PL 3286/2024: Muda a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: inclusão, pessoa com deficiência, acessibilidade
O que muda na prática com a proposição PL 3286/2024?
A proposta altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. O texto não diz quais são as mudanças.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Qual é a situação atual de PL 3286/2024?
Em tramitação.
Qual é o seu parecer sobre PL 3286/2024?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Autoria: Rogéria Santos - REPUBLICANOS
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