Câmara · CICS PL 3251/2025 Aprovado na CICS

PL 3251/2025: Proíbe valor mínimo para pedidos em plataformas de entrega

Votada em — Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).

Termos relacionados: plataformas de entrega, valor mínimo, pedidos online

O que muda na prática com a proposição PL 3251/2025?

O projeto proíbe plataformas digitais de exigir valor mínimo para pedidos de entrega.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Plataformas digitais não poderão exigir valor mínimo para pedidos de entrega.

Quem é afetado?

Consumidores e plataformas de entrega (impacto nacional). A regra se aplica a todas as plataformas digitais de entrega.

Qual é a situação atual de PL 3251/2025?

Aprovado na CICS em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 3251/2025?

Argumentos a favor

  1. Consumidores poderão fazer pedidos menores sem restrições de valor.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A medida pode aumentar a acessibilidade a serviços de entrega.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Plataformas podem ter dificuldades financeiras sem a exigência de valor mínimo.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A proibição pode afetar a qualidade do serviço de entrega.

    Origem: Crítica típica ao tema

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências.

Autoria: Juninho do Pneu - PSDB

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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