PL 3251/2025: Proíbe valor mínimo para pedidos em plataformas de entrega
Votada em — Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
Termos relacionados: plataformas de entrega, valor mínimo, pedidos online
O que muda na prática com a proposição PL 3251/2025?
O projeto proíbe plataformas digitais de exigir valor mínimo para pedidos de entrega.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Plataformas digitais não poderão exigir valor mínimo para pedidos de entrega.
Quem é afetado?
Consumidores e plataformas de entrega (impacto nacional). A regra se aplica a todas as plataformas digitais de entrega.
Qual é a situação atual de PL 3251/2025?
Aprovado na CICS em . Esta é uma etapa da tramitação em comissão. O projeto ainda não foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 3251/2025?
Argumentos a favor
-
Consumidores poderão fazer pedidos menores sem restrições de valor.
Origem: Ementa do projeto
-
A medida pode aumentar a acessibilidade a serviços de entrega.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
-
Plataformas podem ter dificuldades financeiras sem a exigência de valor mínimo.
Origem: Crítica típica ao tema
-
A proibição pode afetar a qualidade do serviço de entrega.
Origem: Crítica típica ao tema
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências.
Autoria: Juninho do Pneu - PSDB
Ver ficha oficial na Câmara dos DeputadosOutras pautas da mesma sessão
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