PL 3083/2019: Muda regras sobre penhora do faturamento de empresas
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: penhora, faturamento, CLT
O que muda na prática com a proposição PL 3083/2019?
O projeto muda os artigos 642-A e 883 da CLT sobre penhora do faturamento.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quem é afetado?
Empresas e trabalhadores (impacto nacional). As mudanças afetam todas as empresas que podem ter penhoras.
Qual é a situação atual de PL 3083/2019?
Em tramitação.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 3083/2019?
Argumentos a favor
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A mudança pode facilitar a recuperação de créditos trabalhistas.
Origem: Ementa do projeto
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A nova regra pode tornar o processo mais claro e eficiente.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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Empresas podem enfrentar dificuldades financeiras com a penhora do faturamento.
Origem: Crítica típica ao tema
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A mudança pode gerar insegurança jurídica em relação a dívidas trabalhistas.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 3083/2019?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.
Autoria: Marcos Pereira - REPUBLICANOS
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados