Câmara PL 3083/2019 Em tramitação

PL 3083/2019: Muda regras sobre penhora do faturamento de empresas

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: penhora, faturamento, CLT

O que muda na prática com a proposição PL 3083/2019?

O projeto muda os artigos 642-A e 883 da CLT sobre penhora do faturamento.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Empresas e trabalhadores (impacto nacional). As mudanças afetam todas as empresas que podem ter penhoras.

Qual é a situação atual de PL 3083/2019?

Em tramitação.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 3083/2019?

Argumentos a favor

  1. A mudança pode facilitar a recuperação de créditos trabalhistas.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A nova regra pode tornar o processo mais claro e eficiente.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Empresas podem enfrentar dificuldades financeiras com a penhora do faturamento.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. A mudança pode gerar insegurança jurídica em relação a dívidas trabalhistas.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.

Autoria: Marcos Pereira - REPUBLICANOS

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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