Câmara PL 3048/2025 Em tramitação

PL 3048/2025: Torna obrigatória a criação de centros de atendimento à mulher

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: centros de atendimento, Lei Maria da Penha, violência contra a mulher

O que muda na prática com a proposição PL 3048/2025?

O projeto obriga a criação e funcionamento de centros de referência para mulheres em todos os estados e municípios.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Estados e municípios devem criar centros de referência de atendimento à mulher.

Quem é afetado?

Mulheres vítimas de violência (impacto nacional). A proposta afeta todas as mulheres que precisam de apoio.

Qual é a situação atual de PL 3048/2025?

Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)) e não foi votado.

Por onde PL 3048/2025 já passou?

  1. — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER): Não votado.

    Registro oficial: Não deliberado.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 3048/2025?

Argumentos a favor

  1. Centros de atendimento podem oferecer apoio especializado para mulheres em situação de violência.

    Origem: Ementa do projeto

  2. A criação de centros pode facilitar o acesso a serviços de saúde e orientação.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A implementação pode exigir recursos financeiros que nem todos os municípios têm.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Centros podem não ter profissionais capacitados para atender adequadamente as mulheres.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS.

Autoria: Delegada Adriana Accorsi - PT

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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