PL 2965/2021: Equipara enteados e tutelados a filhos em planos de saúde e previdência
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: plano de saúde, previdência, filho e enteado
O que muda na prática com a proposição PL 2965/2021?
O projeto equipara enteados e crianças sob tutela a filhos em planos de saúde e previdência.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Enteados e crianças sob tutela passam a ter os mesmos direitos que filhos em planos de saúde.
- Enteados e crianças sob tutela têm direitos iguais a filhos no Regime Geral de Previdência Social.
Quem é afetado?
Consumidores de planos de saúde e segurados do RGPS (impacto nacional). A mudança afeta todos que têm filhos, enteados ou tutelados.
Qual é a situação atual de PL 2965/2021?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)) e não foi votado.
Por onde PL 2965/2021 já passou?
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— Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF): Não votado.
Registro oficial: Não deliberado em razão da ausência da Relatora, a Dep. Laura Carneiro.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 2965/2021?
Argumentos a favor
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A proposta garante direitos iguais a todos os filhos, independentemente da relação.
Origem: Ementa do projeto
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A equiparação pode ajudar na inclusão de crianças em planos de saúde.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A mudança pode aumentar os custos para planos de saúde e previdência.
Origem: Crítica típica ao tema
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Pode haver resistência por parte de seguradoras e operadoras de saúde.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 2965/2021?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Autoria: Senado Federal - Daniella Ribeiro
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados