Câmara PL 2859/2026 Em tramitação

PL 2859/2026: Muda regras sobre anotações de novos casamentos em registros anteriores

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: registro de casamento, anotação de casamento, Lei de Registros Públicos

O que muda na prática com a proposição PL 2859/2026?

O projeto muda a Lei de Registros Públicos para definir como anotar novos casamentos.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quem é afetado?

Pessoas que se casam novamente (impacto nacional). A mudança afeta todos os registros de casamentos no Brasil.

Qual é a situação atual de PL 2859/2026?

Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)) e não foi votado.

Por onde PL 2859/2026 já passou?

  1. — Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF): Não votado.

    Registro oficial: Não deliberado em razão da ausência da Relatora, a Dep. Rogéria Santos.

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.

Autoria: Laura Carneiro - PSD

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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