Câmara PL 2856/2026 Em tramitação

PL 2856/2026: Inclui entidades de proteção de crianças na ação civil pública

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: ação civil pública, proteção de crianças, direitos de adolescentes

O que muda na prática com a proposição PL 2856/2026?

O projeto inclui entidades que protegem crianças e adolescentes como agentes que podem propor ação civil pública.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Entidades dedicadas à proteção de crianças e adolescentes podem propor ações civis públicas.

Quem é afetado?

Entidades de proteção de crianças e adolescentes (impacto nacional). A mudança afeta todas as entidades que atuam na proteção de crianças.

Qual é a situação atual de PL 2856/2026?

Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)) e não foi votado.

Por onde PL 2856/2026 já passou?

  1. — Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF): Não votado.

    Registro oficial: Não deliberado em razão da ausência da Relatora, a Dep. Rogéria Santos.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 2856/2026?

Argumentos a favor

  1. A inclusão fortalece a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

    Origem: Ementa do projeto

  2. Entidades podem agir mais efetivamente em defesa de interesses difusos.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. Pode aumentar o número de ações civis públicas, sobrecarregando o sistema judicial.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Entidades podem não ter capacidade técnica para propor ações eficazes.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.

Autoria: Laura Carneiro - PSD

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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