PL 2856/2026: Inclui entidades de proteção de crianças na ação civil pública
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: ação civil pública, proteção de crianças, direitos de adolescentes
O que muda na prática com a proposição PL 2856/2026?
O projeto inclui entidades que protegem crianças e adolescentes como agentes que podem propor ação civil pública.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Entidades dedicadas à proteção de crianças e adolescentes podem propor ações civis públicas.
Quem é afetado?
Entidades de proteção de crianças e adolescentes (impacto nacional). A mudança afeta todas as entidades que atuam na proteção de crianças.
Qual é a situação atual de PL 2856/2026?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)) e não foi votado.
Por onde PL 2856/2026 já passou?
-
— Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF): Não votado.
Registro oficial: Não deliberado em razão da ausência da Relatora, a Dep. Rogéria Santos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 2856/2026?
Argumentos a favor
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A inclusão fortalece a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Origem: Ementa do projeto
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Entidades podem agir mais efetivamente em defesa de interesses difusos.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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Pode aumentar o número de ações civis públicas, sobrecarregando o sistema judicial.
Origem: Crítica típica ao tema
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Entidades podem não ter capacidade técnica para propor ações eficazes.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 2856/2026?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.
Autoria: Laura Carneiro - PSD
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados