PL 2791/2022: Define regras sobre arbitragem em tributos e comércio exterior
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: arbitragem, tributos, comércio exterior
O que muda na prática com a proposição PL 2791/2022?
O projeto define regras sobre a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Qual é a situação atual de PL 2791/2022?
Em tramitação. Esteve na pauta de 10/11/2026 (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)) e não foi votado.
Por onde PL 2791/2022 já passou?
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— Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, em razão da ausência do Autor.
Qual é o seu parecer sobre PL 2791/2022?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
Autoria: Alexis Fonteyne - NOVO
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