PL 2474/2025: Muda prazo para regularizar financiamentos imobiliários
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: financiamento imobiliário, dívida de casa, alienação fiduciária
O que muda na prática com a proposição PL 2474/2025?
O projeto estabelece um prazo de 45 dias para regularizar dívidas em financiamentos imobiliários.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Devedores de financiamentos imobiliários têm 45 dias para regularizar suas dívidas.
Quem é afetado?
Devedores de financiamentos imobiliários (impacto nacional). A mudança afeta todos que têm financiamentos garantidos por alienação fiduciária.
Qual é a situação atual de PL 2474/2025?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)) e não foi votado.
Por onde PL 2474/2025 já passou?
-
— Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 2474/2025?
Argumentos a favor
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O prazo de 45 dias pode ajudar devedores a regularizar suas dívidas.
Origem: Ementa do projeto
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A medida pode evitar a perda de imóveis por falta de pagamento.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A mudança pode dificultar a recuperação de créditos para instituições financeiras.
Origem: Crítica típica ao tema
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O prazo pode ser insuficiente para alguns devedores resolverem suas pendências.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 2474/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer o prazo de quarenta e cinco dias para a purgação da mora em sede de financiamentos imobiliários com finalidade residencial garantidos por alienação fiduciária.
Autoria: Evair Vieira de Melo - REPUBLICANOS
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados