PL 220/2026: Muda regras sobre investigação de organizações criminosas
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: interceptação bancária, organizações criminosas, investigação
O que muda na prática com a proposição PL 220/2026?
O projeto muda a Lei nº 12.850 para permitir a interceptação de movimentações bancárias em investigações.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- As investigações sobre organizações criminosas podem usar dados de contas bancárias.
Quem é afetado?
Organizações criminosas (impacto nacional). A mudança afeta investigações em todo o país.
Qual é a situação atual de PL 220/2026?
Em tramitação. Esteve na pauta de 10/11/2026 (Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)) e não foi votado.
Por onde PL 220/2026 já passou?
-
— Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta a pedido do Relator.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 220/2026?
Argumentos a favor
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A medida pode ajudar a reunir provas contra organizações criminosas.
Origem: Ementa do projeto
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Facilita o combate ao crime organizado ao monitorar movimentações financeiras.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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Pode haver preocupações com a privacidade dos cidadãos.
Origem: Crítica típica ao tema
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A interceptação pode ser mal utilizada em investigações.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 220/2026?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas.
Autoria: Coronel Assis - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados