Câmara PL 215/2021 Em tramitação

PL 215/2021: Muda regras sobre transporte irregular de passageiros

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: transporte irregular, mobilidade urbana

O que muda na prática com a proposição PL 215/2021?

O projeto muda a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Ele define condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Qual é a situação atual de PL 215/2021?

Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Viação e Transportes (CVT)) e não foi votado.

Por onde PL 215/2021 já passou?

  1. — Comissão de Viação e Transportes (CVT): Não votado.

    Registro oficial: Retirado de pauta, por acordo, a pedido dos deputados Flávio Nogueira e Luiz Fernando Faria.

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.

Autoria: Severino Pessoa - MDB

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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