PL 215/2021: Muda regras sobre transporte irregular de passageiros
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: transporte irregular, mobilidade urbana
O que muda na prática com a proposição PL 215/2021?
O projeto muda a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Ele define condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Qual é a situação atual de PL 215/2021?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Viação e Transportes (CVT)) e não foi votado.
Por onde PL 215/2021 já passou?
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— Comissão de Viação e Transportes (CVT): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta, por acordo, a pedido dos deputados Flávio Nogueira e Luiz Fernando Faria.
Qual é o seu parecer sobre PL 215/2021?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.
Autoria: Severino Pessoa - MDB
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