PL 1938/2025: Criminaliza robocalls e destina multas ao Sistema de Segurança Pública
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: robocalls, ligações automáticas, multas
O que muda na prática com a proposição PL 1938/2025?
O projeto criminaliza o disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas. As multas vão para o Sistema Único de Segurança Pública.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Quem fizer robocalls pode ser multado e punido.
- As multas aplicadas vão para o Sistema Único de Segurança Pública.
Quem é afetado?
Consumidores e empresas que fazem chamadas (impacto nacional). A regra se aplica a todos os que realizam chamadas automáticas.
Qual é a situação atual de PL 1938/2025?
Em tramitação. Esteve na pauta de 10/11/2026 (Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)) e não foi votado.
Por onde PL 1938/2025 já passou?
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— Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO): Não votado.
Registro oficial: Retirado de pauta a pedido do Relator.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1938/2025?
Argumentos a favor
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A proposta pode reduzir o incômodo causado por chamadas indesejadas.
Origem: Ementa do projeto
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As multas podem ajudar a financiar a segurança pública.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A criminalização pode aumentar a burocracia para empresas de telemarketing.
Origem: Crítica típica ao tema
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Pode haver dificuldades em fiscalizar e punir efetivamente os infratores.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 1938/2025?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Autoria: Capitão Augusto - PL
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados