Câmara PL 1938/2025 Em tramitação

PL 1938/2025: Criminaliza robocalls e destina multas ao Sistema de Segurança Pública

Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.

Termos relacionados: robocalls, ligações automáticas, multas

O que muda na prática com a proposição PL 1938/2025?

O projeto criminaliza o disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas. As multas vão para o Sistema Único de Segurança Pública.

Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .

Quais são os impactos no dia a dia?

  • Quem fizer robocalls pode ser multado e punido.
  • As multas aplicadas vão para o Sistema Único de Segurança Pública.

Quem é afetado?

Consumidores e empresas que fazem chamadas (impacto nacional). A regra se aplica a todos os que realizam chamadas automáticas.

Qual é a situação atual de PL 1938/2025?

Em tramitação. Esteve na pauta de 10/11/2026 (Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)) e não foi votado.

Por onde PL 1938/2025 já passou?

  1. — Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO): Não votado.

    Registro oficial: Retirado de pauta a pedido do Relator.

Pontos para avaliar

2 a favor • 2 contra (origem indicada)

Quais são os argumentos a favor e contra PL 1938/2025?

Argumentos a favor

  1. A proposta pode reduzir o incômodo causado por chamadas indesejadas.

    Origem: Ementa do projeto

  2. As multas podem ajudar a financiar a segurança pública.

    Origem: Argumento típico de quem defende

Argumentos contra / ressalvas

  1. A criminalização pode aumentar a burocracia para empresas de telemarketing.

    Origem: Crítica típica ao tema

  2. Pode haver dificuldades em fiscalizar e punir efetivamente os infratores.

    Origem: Crítica típica ao tema

Votação popular simbólica, sem valor oficial.

0% a favor Nenhum parecer ainda 0% contra

O que significa PL?

Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.

Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Ver PL no glossário

Texto oficial e autoria

Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Autoria: Capitão Augusto - PL

Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados

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