PL 1599/2026: Isenta de carência a concessão de salário-maternidade
Em tramitação na Câmara dos Deputados, ainda sem data no Plenário.
Termos relacionados: salário-maternidade, isenção de carência, benefício previdenciário
O que muda na prática com a proposição PL 1599/2026?
O projeto isenta mulheres de carência para receber salário-maternidade.
Resumo em linguagem simples gerado por inteligência artificial a partir da ementa oficial. Pode conter imprecisões: confira o texto e a tramitação na ficha oficial da Câmara dos Deputados. Resumo gerado em .
Quais são os impactos no dia a dia?
- Mulheres poderão receber salário-maternidade sem cumprir período de carência.
Quem é afetado?
Mulheres (impacto nacional). A mudança afeta todas as mulheres que solicitam salário-maternidade.
Qual é a situação atual de PL 1599/2026?
Em tramitação. Esteve na pauta de 11/11/2026 (Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)) e não foi votado.
Por onde PL 1599/2026 já passou?
-
— Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF): Não votado.
Registro oficial: Não deliberado em razão da ausência da Relatora, a Dep. Rogéria Santos.
Pontos para avaliar
2 a favor • 2 contra (origem indicada)Quais são os argumentos a favor e contra PL 1599/2026?
Argumentos a favor
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A isenção facilita o acesso ao salário-maternidade para mais mulheres.
Origem: Ementa do projeto
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Pode beneficiar mulheres que não conseguiram cumprir a carência exigida.
Origem: Argumento típico de quem defende
Argumentos contra / ressalvas
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A medida pode aumentar os custos para a Previdência Social.
Origem: Crítica típica ao tema
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Pode incentivar a concessão indevida de benefícios.
Origem: Crítica típica ao tema
Qual é o seu parecer sobre PL 1599/2026?
Votação popular simbólica, sem valor oficial.
O que significa PL?
Cria, altera ou revoga as leis do dia a dia do país sobre temas cíveis, penais, trabalhistas, direitos do consumidor e saúde.
Como é votada: Exige aprovação pela maioria simples dos parlamentares presentes na sessão (desde que haja quórum mínimo no plenário). Vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Ver PL no glossárioTexto oficial e autoria
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.
Autoria: Laura Carneiro - PSD
Ver ficha oficial na Câmara dos Deputados